Ministro Mendes desconhece o fundamentalismo de mercado da área de comunicação (ou compactua com ele?)
Enfim, uma questão que se arrastava há oito anos chega à sua conclusão. E da pior forma possível. Agora, qualquer um pode se dizer jornalista e escrever reportagens em órgãos da imprensa. É significativo o fato de as entidades que se debatiam representarem pólos completamente opostos (num minimalismo do tipo Patrão x Empregados): Sertesp X Fenaj, ANJ X ABI.
A decisão, que abre as portas para que qualquer aventureiro se diga jornalista e saia por aí a escrever insanidades, debilita a já frágil união da classe jornalística. Ao declarar seu voto, o Ministro Gilmar Mendes não apenas pareceu desconhecer (acredito que ele saiba perfeitamente as implicações desse ato insensato) os mecanismos que regem o fundamentalismo de mercado do setor de comunicação, como desconhece as especificidades da profissão de jornalista. Ademais, não nos esqueçamos (como já mostrou esse blog em vídeo do Youtube) de como age o Ministro quando um jornalista lhe faz uma pergunta que o desagrada, e insiste nela. Não esquecer disso é levar por terra a argumentação dele sobre a liberdade de expressão.
Agora, plantar laranjas de partidos políticos dentro de redações de jornal ficou mais fácil.
Acompanhei, via Twitter, as declarações do Ministro Gilmar Mendes. Me parecia que ele estava votando a obrigatoriedade de diploma para o exercício de um jornalismo que já não é mais praticado (porque evoluiu) desde os anos 40. Seguem algumas declarações do Presidente da Fenaj, Sérgio Murillo:
"O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Sérgio Murillo, considerou um "prejuízo imenso e histórico" para a categoria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que nesta quarta-feira (17) declarou inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O Ministério do Trabalho não pode mais exigir o diploma para conceder registro de jornalista a qualquer cidadão.
"Aparentemente, não precisa de nenhum critério. Inclusive pessoas sem formação escolar, analfabetas, podem obter o registro de jornalista. Não sei se o STF tomou pé do nível de rebaixamento em que coloca o jornalismo no Brasil neste momento", criticou Murillo.
"É entregar o galinheiro para os lobos tomarem conta. Acaba a valorização do mérito pessoal de se procurar por um escola de jornalismo e substitui-se pela vontade do patrão, que vai decidir com base num 'talentômetro' quem pode, ou não, ser jornalista", ressaltou Murillo."da Falha online
Em matéria de benefícios (antes, direitos) trabalhistas, vide a relação que os radialistas mantêm com seus veículos de comunicação e o salário que eles recebem. Ao desmantelar ainda mais a união da classe jornalística, me parece pouco provável que consigamos instituir em redações de jornais impressos o ponto (veja-se, por exemplo, como o jornal O Globo tratou a situação com ameaças - se instituíssem o ponto, teriam de trabalhar oito horas dentro da redação). Por fim, vamos ver se os Relações Públicas agora abocanham de vez (e legalmente) a área de assessoria de imprensa (e se não puderem, simplesmente se dizem jornalistas e pronto).
A sociedade perde. O Poder dos Oligopólios midiáticos ganha.
Vamos ao que diz Alberto Dines, para finalizar, e lançar por terra a alegação de que o diploma limita a liberdade de expressão e de pensamento por parte dos cidadãos:
"A maioria do plenário seguiu o voto do presidente da Corte, Gilmar Mendes, relator do processo, que se aferrou à velha alegação de que a obrigatoriedade do diploma de jornalista fere a isonomia e a liberdade de expressão garantida pela Constituição.Para derrubar esta argumentação basta um pequeno exercício estatístico: na quarta-feira em que a decisão foi tomada, nas edições dos três jornalões, dos 29 artigos regulares e assinados, apenas 18 eram de autoria de jornalistas profissionais, os 11 restantes eram de autoria de não-jornalistas. Esta proporção 60% a 40% é bastante razoável e revela que o sistema vigente de obrigatoriedade do diploma de jornalismo não discrimina colaboradores oriundos de outras profissões". segue
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